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LOA - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
Última atualização de dados realizada em 06/05/2024.

Ano Descrição do Documento Data da Publicação Arquivo
2015 Lei nº 2.318/2014 03/12/2014 Download
2016 Lei nº 2.333/2015 07/12/2015 Download
2017 Lei nº 2.357/2016 14/12/2016 Download
2018 Lei nº 2.373/2017 27/12/2017 Download
2019 Lei nº 2.382/2018 21/12/2018 Download
2020 Lei nº 2.391/2019 03/12/2019 Download
2021 Lei nº 2.404/2020 30/12/2020 Download
2022 Lei nº 2.429/2021 20/12/2021 Download
2023 Lei nº 2.463/2022 26/12/2022 Download
2024 Lei nº 2.482/2023 18/12/2023 Download

 

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