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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.
Última atualização de dados realizada em 11/05/2024.

Ano Descrição do Documento Data da Publicação Arquivo
2015 Lei nº 2.313/2014 27/08/2014 Download
2016 Lei nº 2.329/2015 01/09/2015 Download
2017 Lei nº 2.351/2016 31/08/2016 Download
2018 Lei nº 2.368/2017 30/08/2017 Download
2019 Lei nº 2.379/2018 26/09/2018 Download
2020 Lei nº 2.389/2019 30/08/2019 Download
2021 Lei nº 2.401/2020 17/09/2020 Download
2022 Lei nº 2.419/2021 31/08/2021 Download
2023 Lei nº 2.455/2022 19/10/2022 Download
2024 Lei nº 2.477/2023 18/09/2023 Download

 

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