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Código Tributário Municipal

O Código Tributário de Limoeiro rege a atividade tributária do município e define normas de direito tributário a ela relativas, com fundamento na Constituição Federal e legislação infraconstitucional vigente, bem como define os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e a rendas derivadas que integram a receita do município.
Última atualização de dados realizada em 06/07/2024.

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