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PPA - Plano Plurianual
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.
Última atualização de dados realizada em 30/09/2024.
Ano
Descrição do Documento
Data da Publicação
Arquivo
2015
Lei nº 2.317/2014
03/12/2014
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2016
Lei nº 2.334/2015
07/12/2015
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2017
Lei nº 2.358/2016
14/12/2016
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2018
Lei nº 2.372/2017
27/12/2017
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2019
Lei nº 2.383/2018
21/12/2018
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2020
Lei nº 2.392/2019
03/12/2019
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2021
Lei nº 2.405/2020
30/12/2020
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2022
Lei nº 2.428/2021
20/12/2021
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2023
Lei nº 2.462/2022
07/12/2022
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2024
Lei nº 2.483/2023
18/12/2023
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