A possibilidade de sugerir um projeto de lei constitui em instrumento da democracia participativa, meio de participação direta do povo no processo legislativo, conforme reza o Art. 29, XIII, da Constituição Federal de 1988 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular). Para sugerir um PL válido, colete as assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado do município através do formulario abaixo, anexe juntamente ao texto do PL num documento único do tipo PDF.