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Atos

Espécie normativa emitida pelo Poder Legislativo para regulamentar assuntos de competência interna.
Declaração
A Câmara Municipal de Limoeiro declara, para os devidos fins, que às informações sobre os/as Atos no exercício de 2026 encontram-se atualizadas. Quanto ao exercício de 2026, considera-se o período de consulta de 01/01/2026 até 14/10/2026. Informação atualizada em 14/10/2026 10:02:58. Esta declaração é válida até 13/11/2026.

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