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PPA - Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

Ano Descrição do Documento Data da Publicação Arquivo
2015 Lei nº 2.317/2014 03/12/2014 Download
2016 Lei nº 2.334/2015 07/12/2015 Download
2017 Lei nº 2.358/2016 14/12/2016 Download
2018 Lei nº 2.372/2017 27/12/2017 Donwload
2019 Lei nº 2.383/2018 21/12/2018 Donwload
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