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Perguntas Frequentes

1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?

A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

 

2) O que é Legislatura?

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.

 

3) O que é Sessão Legislativa?

É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?

Ordinárias realizadas conforme convocação da Mesa Diretora e Extraordinárias, quando , com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de Limoeiro.

 

5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

O quórum mínimo é de 1/3 dos vereadores.

 

6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?

As Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro acontecem conforme convocação da Mesa Diretora.

 

7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?

São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões Permanentes, Especiais, Processantes, De Representação e Parlamentares de Inquérito.

 

8) Qual o papel das Comissões?

As comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03(três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.

 

9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet através do Youtube do Canal enoticiawebtv. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ata da última reunião para saber quando foi agendada a próxima Sessão e comparecer à Câmara Municipal do Recife vestindo trajes adequados.

 

10) Como acessar a pauta das reuniões?

Através do Menu Sessões Legislativas, escolhendo entre Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

 

11) Como faço para visitar a Câmara?

Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de Limoeiro que é de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 12h.

 

12) Como agendar uma visita à Câmara?

Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal de Limoeiro.

 

13) O que faz a Câmara de Vereadores?

É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.

 

14) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link http://www.cml.pe.gov.br/transparencia

 

15) O acesso à informação é gratuito?

O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

 

16) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.

Material elaborado pela Ouvidoria