Glossário

Este glossário tem por finalidade apresentar ao cidadão, uma leitura compreensiva sobre os termos utilizados, a partir do conteúdo publicado.

Câmara Municipal Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.
Decreto do Executivo De iniciativa do Executivo e serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.
Decreto do Legislativo De iniciativa do Legislativo e regula matérias de caráter político-administrativo que repercutem fora da Câmara Municipal.
Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
Legislatura Espaço de tempo para o qual os vereadores são eleitos (quatro anos).
Lei Complementar Tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade técnica, devem ser submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. São exemplos: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.
Lei Ordinária A mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organização da vida coletiva.
Lei Orgânica Conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc. É como se fosse uma versão municipal da Constituição Federal.
Mesa Diretora Órgão da Câmara Municipal encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.
Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.
Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa.
Plenário É o conjunto de vereadores. Também é o nome do espaço físico onde os vereadores se reúnem.
Prazo Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
Projeto de Lei Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.
Proposições O mesmo que propositura. São os pedidos ou propostas dos vereadores, desde os projetos de lei, até as indicações, moções e requerimentos.
Regimento Interno Estipula as normas a serem seguidas por uma Câmara Municipal.
Resolução Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.
Recesso Pausa dos trabalhos legislativos.
Sessão Ordinária Reunião dos vereadores que se realiza nos dias e horas predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de convocação.
Sessão Extraordinária Depende de convocação e realiza-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordinárias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.
Sessão Solene Dedicada à instalação de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e também à entrega de homenagens.
Sessão Legislativa É a subdivisão da legislatura. Em cada legislatura, que é de quatro anos, existem quatro sessões legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.
Vereador Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

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